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Tradings podem comprar produtos para exportação sem pagar tributos

Receita Federal atualiza legislação sobre Operador Econômico Autorizado e define classificação para as comerciais exportadoras. Com reforma Tributária, compra de produtos para exportar não paga IBS e CBS no programa

As empresas comerciais exportadoras, conhecidas como tradings, têm agora uma classificação específica no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA): a certificação na modalidade OEA-C Essencial. O nível foi aprovado por meio da Instrução Normativa nº 2.318/2026, da Receita Federal, sendo destinado exclusivamente a empresas comerciais exportadoras. Uma mudança que ganha relevância diante da Reforma Tributária.

De acordo com o artigo 82 da Lei Complementar nº 214/2025, a certificação OEA é requisito obrigatório para que essas empresas adquiram produtos destinados à exportação com suspensão do IBS e da CBS. O benefício se converte em alíquota zero após a efetiva exportação, desde que cumpridos os demais requisitos legais.

“Para a comercial exportadora, a nova classificação permitirá aumentar a visibilidade para discutir a relação entre OEA, internacionalização de PMEs e atuação das comerciais exportadoras”, enfatiza o assessor de Relações Internacionais da São Paulo Chamber of Commerce/ACSP, Maurício Manfré.

Além do tratamento tributário mais vantajoso previsto na legislação, a certificação oferece vantagens operacionais, como maior agilidade na liberação de cargas, prioridade em determinadas análises e redução de intervenções fiscais.

O reconhecimento como OEA é concedido pela Receita Federal a empresas e outros operadores que participam da cadeia internacional de suprimentos e atendem a requisitos de segurança, confiabilidade e conformidade nas operações de comércio exterior.

Indicador de maturidade e competência

De acordo com o responsável pela área de Desenvolvimento de Negócios da SP Chamber, Taicir Khalil, ser OEA, mais do que uma certificação aduaneira, é ter um indicador da maturidade da empresa, comprovando que atende a regras de compliance e segurança em toda a sua cadeia.

“A certificação diz para o mundo que a empresa tem competência e segurança certificadas para atuar em toda cadeia na logística no comércio exterior”, resume.

Empresas de todos os portes podem se qualificar para uma das modalidades do programa. Mas o acesso das pequenas e médias empresas sempre foi um dos desafios da certificação OEA. “Exigências de controles, documentação e investimentos ainda são barreiras. Mesmo com as mudanças legais de 2026, a questão é saber se há condições práticas para tornar essa participação mais acessível”, destaca Manfré.

Isso porque a certificação requer um diagnóstico, mudanças de comportamento e gestão de processos que muitas empresas nem dispõem.

Parceria ajuda a certificar empresas

Para contribuir com as comerciais exportadoras que desejam ingressar no programa OEA, a São Paulo Chamber of Commerce, área de internacionalização da Associação Comercial de SP, firmou uma parceria com a Learn Comex, empresa com mais de 20 anos de experiência em comércio exterior e com experiência no processo de certificação, do diagnóstico, mapeamento e revisão de processos até a preparação para os controles aduaneiros.

Segundo Khalil, a parceria oferece descontos de 12% a 51,50% para os associados interessados em participar do processo de certificação. A empresa homologada integra o ctrl+A Select, central de parceiros da SP Chamber/ACSP, que reúne empresas com competência e credibilidade para atuar em todo o território brasileiro.

“Com a parceria, negociamos descontos para associados da ACSP, do CECIEx e das associações comerciais que operam comércio exterior com a São Paulo Chamber of Commerce”, informa Khalil.

Certificação segue diretrizes globais

O programa OEA segue as diretrizes da Organização Mundial das Aduanas (OMA) relacionadas ao Acordo sobre Facilitação do Comércio. Entre seus objetivos estão maior segurança, agilidade e previsibilidade no fluxo do comércio exterior, além de incentivar a adesão de intervenientes, inclusive pequenas e médias empresas.

A certificação é dividida em duas modalidades: OEA-Segurança, que considera critérios gerais e de segurança aplicados à cadeia de suprimentos no fluxo das operações de comércio exterior, e OEA-Conformidade, baseada em critérios gerais e de conformidade aduaneira. Esta última contempla três níveis: OEA-C Essencial, destinado às empresas comerciais exportadoras; OEA-C Qualificado, que exige critérios mais abrangentes de conformidade aduaneira; e OEA-C Referência, nível mais elevado, com maior número de benefícios.

As modalidades abrangem diferentes categorias de intervenientes no comércio exterior, entre eles importadores, exportadores, transportadores, agentes de carga, agências marítimas, depositários de mercadorias em recintos alfandegados, depositários em Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex), operadores portuários e aeroportuários.

Instituído em 2014, o programa brasileiro OEA vem passando por atualizações voltadas à sua expansão e modernização. A publicação da Instrução Normativa nº 2.318/2026, em março deste ano, reorganizou o programa e estabeleceu os níveis de certificação, ampliando a estrutura de benefícios.

Segundo dados da Receita Federal, em 2025 havia 1.034 CNPJs certificados. O número representa 26,46% na média anual da quantidade de Declarações de Importação (DI) e Declarações Únicas de Exportação (DU-E) com participação de intervenientes OEA.

“Sabemos da importância da conformidade aduaneira, da organização dos processos internos e da gestão de riscos diante das mudanças fiscais e operacionais. E a certificação OEA é um caminho para conquistar tudo isso”, analisa Manfré.

Fonte: https://dcomercio.com.br/publicacao/s/tradings-podem-comprar-produtos-para-exportacao-sem-pagar-tributos