‘Lei do delivery’ entra em vigor e traz mais segurança alimentar

Campinas passa a ser uma das pioneiras no Brasil a contar com uma lei que regulamenta o setor de entregas por aplicativos, exigindo documentos dos estabelecimentos comerciais cadastrados nas plataformas digitais para entrega de alimentos, perecíveis ou não. A Lei Complementar Nº 286, conhecida como Lei do Delivery, aprovada pela Câmara Municipal, foi sancionada pelo […]

Decreto restabelece parcelamentos especiais de ICMS descontinuados por inadimplência

As empresas que se utilizavam dos Programas Especiais de Parcelamento (PEP) de ICMS, e tiveram o benefício descontinuado pelo não pagamento de parcelas no período de 01/03 a 30/07 de 2020, têm a oportunidade de restabelecer o pagamento parcelado.  Com a publicação do Decreto 65.171, no dia 05/09/2020, foram estabelecidos os requisitos para a retomada […]