Decreto restabelece parcelamentos especiais de ICMS descontinuados por inadimplência

As empresas que se utilizavam dos Programas Especiais de Parcelamento (PEP) de ICMS, e tiveram o benefício descontinuado pelo não pagamento de parcelas no período de 01/03 a 30/07 de 2020, têm a oportunidade de restabelecer o pagamento parcelado.  Com a publicação do Decreto 65.171, no dia 05/09/2020, foram estabelecidos os requisitos para a retomada […]