STF estende imunidade tributária para exportações indiretas, feitas com auxílio de intermediário

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (12), por unanimidade, que exportações feitas de forma indireta, por meio das chamadas “tranding companies”, não devem pagar contribuições sociais. As exportações indiretas ocorrem quando o produtor, por não ter a estrutura logística necessária, comercializa produtos com outros países via “trading companies”, empresas intermediárias. Já as diretas […]