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	<title>Gestão &#8211; InvestSP</title>
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	<description>Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade</description>
	<lastBuildDate>Fri, 13 Nov 2026 18:11:00 +0000</lastBuildDate>
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	<title>Gestão &#8211; InvestSP</title>
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		<title>Revisão de benefícios fiscais ajuda SP a ampliar investimentos para recorde de R$ 44,7 bilhões em 2027</title>
		<link>https://investsp.org.br/noticias/revisao-de-beneficios-fiscais-ajuda-sp-a-ampliar-investimentos-para-recorde-de-r-447-bilhoes-em-2027/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Mario Jorge Trivelato]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 13 Nov 2026 18:10:49 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[Gestão]]></category>
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					<description><![CDATA[Proposta orçamentária prevê o maior volume de aportes da história do Estado, mais de quatro vezes o valor de 2019, primeiro ano da gestão anterior A proposta orçamentária do Governo de São Paulo para 2027 prevê um volume recorde de R$ 44,7 bilhões em investimentos, o maior montante da história do Estado. O valor representa [&#8230;]]]></description>
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<p class="wp-block-paragraph"><em>Proposta orçamentária prevê o maior volume de aportes da história do Estado, mais de quatro vezes o valor de 2019, primeiro ano da gestão anterior</em></p>



<p class="wp-block-paragraph">A proposta orçamentária do Governo de São Paulo para 2027 prevê um volume recorde de R$ 44,7 bilhões em investimentos, o maior montante da história do Estado. O valor representa o dobro do registrado no primeiro ano da atual gestão, em 2023, e mais de quatro vezes o realizado em 2019, o primeiro ano da gestão anterior, quando os aportes somaram R$ 10,4 bilhões.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Para o secretário-executivo da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), Rogério Campos, o crescimento do volume total de investimentos reflete uma estratégia de gestão fiscal que combina a revisão de benefícios tributários com a ampliação dos recursos disponíveis para obras e projetos estruturantes, capazes de impulsionar o desenvolvimento econômico e melhorar a qualidade de vida da população.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A trajetória dos investimentos também evidencia a ampliação dos recursos destinados a obras e projetos no Estado. Entre 2015 e 2018, a média anual foi de R$ 12,9 bilhões. No período seguinte, de 2019 a 2022, esse valor subiu para R$ 18,9 bilhões. Já entre 2023 e 2026, considerando os investimentos realizados até 2025 e o valor previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, a média alcança R$ 26 bilhões, mais que o dobro da registrada entre 2015 e 2018.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O crescimento também aparece na comparação entre os últimos anos. Em 2023, os investimentos realizados somaram R$ 21 bilhões, avançaram para R$ 24,4 bilhões em 2024 e chegaram a R$ 27,7 bilhões em 2025. Para 2026, a Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê R$ 30,9 bilhões, enquanto a proposta orçamentária para 2027 projeta R$ 44,7 bilhões.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Benefícios tributários</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">Um fator crucial para a abertura de espaço para investimentos no orçamento paulista foi a revisão pioneira dos benefícios tributários concedidos pelo Estado, promovida pela atual gestão.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Em 2023, havia 266 benefícios fiscais em vigor. Após o processo de reavaliação conduzido pela Sefaz-SP, 85 deles foram extintos, 17 passaram por ajustes que reduziram, em alguma medida, a renúncia tributária, e 164 foram mantidos.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Dito de outra forma, em 2023, os benefícios tributários representavam 33,47% da receita total de ICMS do Estado. Com a revisão promovida pela Sefaz-SP, esse número vai cair para 30,28% em 2027.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>R$ 10 bilhões por ano</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">A redução foi de pouco mais de 3 pontos percentuais, algo que, considerando o volume total de arrecadação do ICMS, representa quase R$ 10 bilhões por ano. “Esse é um dos motivos pelos quais o Governo paulista poderá investir mais de R$ 40 bilhões no próximo ano”, diz Campos. “E o resultado concreto da revisão dos benefícios tributários, com a consequente abertura de maior espaço para aportes, está nas obras que vão melhorar diretamente a vida das pessoas e impulsionar a economia paulista.”</p>



<p class="wp-block-paragraph">Fonte: <a href="https://www.agenciasp.sp.gov.br/desenvolvimento/revisao-de-beneficios-fiscais-sp/">https://www.agenciasp.sp.gov.br/desenvolvimento/revisao-de-beneficios-fiscais-sp/</a></p>
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		<title>São Bernardo prevê enviar nova lei de uso do solo em dezembro</title>
		<link>https://investsp.org.br/noticias/sao-bernardo-preve-enviar-nova-lei-de-uso-do-solo-em-dezembro/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Mario Jorge Trivelato]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 04 Nov 2026 17:46:53 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[Gestão]]></category>
		<category><![CDATA[Infraestrutura]]></category>
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					<description><![CDATA[Após aprovação do Plano Diretor, Prefeitura elabora legislação que definirá parâmetros para construções, parcelamento de terrenos e atividades permitidas na cidade A Prefeitura de São Bernardo pretende encaminhar à Câmara Municipal, em dezembro, o projeto da nova Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS). A proposta, ainda em elaboração, deverá estabelecer regras para [&#8230;]]]></description>
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<p class="wp-block-paragraph"><em>Após aprovação do Plano Diretor, Prefeitura elabora legislação que definirá parâmetros para construções, parcelamento de terrenos e atividades permitidas na cidade</em></p>



<p class="wp-block-paragraph">A Prefeitura de São Bernardo pretende encaminhar à Câmara Municipal, em dezembro, o projeto da nova Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS). A proposta, ainda em elaboração, deverá estabelecer regras para construções, utilização de terrenos e implantação de empreendimentos em diferentes regiões da cidade. O texto será desenvolvido com base nas diretrizes do novo Plano Diretor, já aprovado.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Segundo a administração municipal, a atualização da legislação urbanística busca ampliar a previsibilidade para investidores, estimular o setor imobiliário e a construção civil e orientar a expansão urbana de acordo com as condições de infraestrutura e as exigências ambientais.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O Plano Diretor estabelece diretrizes para o desenvolvimento territorial, a mobilidade, a produção habitacional e a preservação ambiental. Entre os objetivos apresentados pela Prefeitura estão a valorização de novas centralidades urbanas, o aproveitamento dos eixos de mobilidade e a ampliação das possibilidades de implantação de empreendimentos.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>DGABC</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">A administração também aponta a necessidade de conciliar o crescimento urbano com a proteção dos recursos naturais, especialmente dos mananciais da Represa Billings.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O prefeito Marcelo Lima afirmou que a revisão das normas faz parte da estratégia de estimular a atividade econômica e ampliar as oportunidades de moradia.</p>



<p class="wp-block-paragraph">“Estamos trabalhando para construir uma cidade que cresça de forma planejada, com oportunidades para quem quer investir, construir e gerar empregos. O novo Plano Diretor e a futura Lei de Uso e Ocupação do Solo são instrumentos importantes para dar mais clareza às regras, estimular o desenvolvimento econômico e ampliar as possibilidades de moradia, sempre respeitando o meio ambiente e a qualidade de vida da população”, declarou.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>NOVA LEI DEFINIRÁ REGRAS PARA USO E OCUPAÇÃO DOS TERRENOS</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">A Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo deverá detalhar os parâmetros urbanísticos aplicáveis às diferentes regiões de São Bernardo, incluindo as atividades permitidas nos imóveis, as condições de parcelamento dos terrenos e os critérios para novas construções.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Enquanto o Plano Diretor estabelece as diretrizes gerais do desenvolvimento urbano, a legislação complementar deverá especificar como essas orientações serão aplicadas.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A expectativa da Prefeitura é concluir a proposta e enviá-la ao Legislativo em dezembro de 2026. O texto ainda dependerá de análise e votação dos vereadores, além dos procedimentos legais de participação da sociedade.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Segundo a administração municipal, a revisão das regras poderá tornar mais claros os critérios utilizados na análise e aprovação de empreendimentos, com possíveis reflexos no planejamento de projetos imobiliários.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>PREFEITURA APOSTA EM NOVOS INVESTIMENTOS</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">A gestão municipal considera que a atualização das normas poderá contribuir para atrair empreendimentos e ampliar a oferta habitacional, além de estimular atividades ligadas à construção civil, como serviços de engenharia, fornecimento de materiais e contratação de trabalhadores.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A Prefeitura também cita a presença de empresas como Prologis, Mercado Livre e Shopee entre os exemplos de movimentação econômica no município.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Os efeitos das mudanças sobre a geração de empregos, o volume de investimentos e a oferta de moradias, porém, dependerão da aplicação das novas regras e da execução dos projetos.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A proposta da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo ainda não foi apresentada à Câmara Municipal. Até a conclusão da tramitação legislativa, as alterações previstas não poderão ser tratadas como regras já aprovadas.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Fonte: <a href="https://www.dgabc.com.br/Noticia/4366759/sao-bernardo-preve-enviar-nova-lei-de-uso-do-solo-em-dezembro">https://www.dgabc.com.br/Noticia/4366759/sao-bernardo-preve-enviar-nova-lei-de-uso-do-solo-em-dezembro</a></p>
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		<item>
		<title>Abraceel apresenta programa autorregulação para a comercialização de energia</title>
		<link>https://investsp.org.br/noticias/abraceel-apresenta-programa-autorregulacao-para-a-comercializacao-de-energia/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Mario Jorge Trivelato]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 28 Oct 2026 16:54:56 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[Gestão]]></category>
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					<description><![CDATA[A Abraceel apresenta o programa de autorregulação para a comercialização de energia. O objetivo é fomentar melhores práticas para nortear a atuação na comercialização de energia, contribuindo para uma atuação segura das empresas por meio do monitoramento de condutas de instituições participantes, sendo elas as empresas associadas, cuja participação no programa é obrigatória, ou empresas [&#8230;]]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[
<p class="wp-block-paragraph">A Abraceel apresenta o programa de autorregulação para a comercialização de energia. O objetivo é fomentar melhores práticas para nortear a atuação na comercialização de energia, contribuindo para uma atuação segura das empresas por meio do monitoramento de condutas de instituições participantes, sendo elas as empresas associadas, cuja participação no programa é obrigatória, ou empresas aderentes, cuja adesão poderá ocorrer de forma voluntária. As aprovações necessárias foram realizadas em Assembleia Geral Extraordinária (AGE) das empresas associadas no dia 26 de outubro.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O programa de autorregulação da Abraceel, que atuará de forma complementar à legislação e à regulação aplicáveis à atividade de comercialização de energia, passa a estabelecer, monitorar e fiscalizar condutas das instituições de forma a estabelecer padrões elevados de governança, ética, prudência operacional e conformidade regulatória.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong><em>ESTRUTURA –</em></strong> A autorregulação será executada por uma estrutura administrativa independente à da Abraceel – formada por área de Supervisão, Comitê e Conselho – e será guiada por um código de conduta e um código de processos. A área de Supervisão será responsável por promover ações de educação, monitorar as condutas, instaurar apurações e submeter ao Comitê indicações da instauração de processos que possam aplicar sanções em casos de descumprimento de condutas.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O Comitê de Autorregulação atuará na orientação da equipe de Supervisão quanto às diretrizes do monitoramento, realizar análises técnicas em assuntos trazidos pela Supervisão, deliberar sobre a instauração de processos e aprovar o envio de cartas de recomendação. Por fim, o Conselho de Autorregulação julgará processos instaurados, decidirá sobre a aplicação de sanções e celebrará termos de compromissos.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong><em>CÓDIGO DE CONDUTA –</em></strong> O código de conduta determina que as empresas autorreguladas devem nortear a atuação pelos princípios da integridade, transparência, valorização do mercado, mitigação de conflitos, conformidade regulatória, segurança jurídica e estabilidade contratual, gestão prudente de riscos e controles, responsabilidade sistêmica e prestação de contas.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O código de conduta estabelece as condutas esperadas das instituições participantes e explicita 13 práticas de comportamento que serão passíveis de monitoramento e fiscalização. As empresas autorreguladas se comprometem a não cometer crimes, cumprir obrigações da liquidação do mercado de curto prazo, aceitar sanções da autorregulação em função do descumprimento da legislação ou regulação setorial, adotar clareza e precisão das informações de produtos e serviços oferecidos ao mercado e não induzir o consumidor a erro ou decisões equivocadas e a não manipular preços.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Precisam ainda manter-se adimplentes com contrapartes, apresentar garantias nas datas e valores estabelecidos, informar alteração societária, atualizar anualmente a ficha de adesão, apresentar formulário de autodeclaração de sócios e responsável técnico quanto à reputação ilibada, informar um responsável técnico que fica sujeito à responsabilização civil e criminal em adição aos sócios, não entrar em operação balanceada na CCEE e não divulgar conteúdo sem embasamento que possa comprometer a credibilidade do mercado de energia.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><em><strong>CÓDIGO DE PROCESSOS – </strong></em>Já o código de processos define a governança da autorregulação, o funcionamento, a composição das instâncias e os processos, além de esclarecer o rito do monitoramento, apuração, julgamento e aplicação de penalidades – que podem ser leves, moderadas ou graves – como advertências privada e pública, multa pecuniária, proibição temporária do uso do selo e até desligamento da Associação.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O selo será a identificação visual das empresas submetidas à autorregulação da Abraceel e o uso do emblema significará adesão aos códigos e ao cumprimento das regras previstas, reforçando o compromisso das instituições participantes com boas práticas, integridade e segurança de mercado.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Segundo Rodrigo Ferreira, presidente-executivo da Abraceel, a autorregulação é mais uma camada no esforço de conferir mais segurança ao mercado de comercialização de energia, iniciativa que se une a outros movimentos da Associação como a criação da Central de Risco, uma plataforma de monitoramento de 40 métricas sobre a saúde operacional das empresas atuantes no mercado, além de processos regulatórios como o monitoramento prudencial da CCEE e o seu respectivo processo sancionador. “Ao passo que avançamos para novas etapas da abertura do mercado, no caminho de transformá-lo em um dos maiores mercados de varejo de energia do mundo, a autorregulação e outras iniciativas de reforço na segurança passaram a ser demandas das próprias empresas”, explicou.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Fonte: <a href="https://ipesi.com.br/abraceel-apresenta-programa-autorregulacao-para-a-comercializacao-de-energia/">https://ipesi.com.br/abraceel-apresenta-programa-autorregulacao-para-a-comercializacao-de-energia/</a></p>
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		<item>
		<title>Caravana Federativa chega a São Paulo com serviços do IBGE</title>
		<link>https://investsp.org.br/noticias/caravana-federativa-chega-a-sao-paulo-com-servicos-do-ibge/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Mario Jorge Trivelato]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 18 Mar 2026 18:33:10 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[Gestão]]></category>
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					<description><![CDATA[Mais uma edição da Caravana Federativa do Governo Federal acontece neste mês de março, e o estado escolhido é São Paulo. Nos dias 19 e 20 de março, serviços do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) estarão disponíveis no Expo Center Norte, localizado na Vila Guilherme, em São Paulo/SP. O projeto das Caravanas Federativas [&#8230;]]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[
<p class="wp-block-paragraph">Mais uma edição da Caravana Federativa do Governo Federal acontece neste mês de março, e o estado escolhido é São Paulo. Nos dias 19 e 20 de março, serviços do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) estarão disponíveis no Expo Center Norte, localizado na Vila Guilherme, em São Paulo/SP.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O projeto das Caravanas Federativas tem o objetivo de aproximar o Governo da sociedade, reunindo os serviços dos órgãos públicos federais em um só local. Cada edição é oferecida em uma unidade da Federação, onde serviços, informações e apoio técnico são prestados diretamente à população e aos gestores locais.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O superintendente do IBGE em São Paulo, Francisco Garrido Barcia, destaca: “A Caravana Federativa é uma importante oportunidade para deixar o IBGE ao inteiro dispor das autoridades e gestores, de forma contínua, inclusive posteriormente à realização do evento, com vistas ao melhor encaminhamento das nossas ações. Em cumprimento da missão institucional, o objetivo é iniciar e fortalecer as articulações institucionais, tanto na representação como na disseminação de informações e conhecimento.”</p>



<p class="wp-block-paragraph">Durante a Caravana Federativa de São Paulo, o Instituto contará com estande próprio para atendimento direto a gestores públicos e à população. A equipe reúne servidores experientes para orientar os visitantes sobre o acesso às bases de dados, pesquisas e serviços do IBGE.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Serviço – Caravana Federativa de São Paulo</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong><em>Quando: </em></strong>19 e 20 de março de 2026</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong><em>Local: </em></strong>Rua José Bernardo Pinto, 333 – Vila Guilherme – São Paulo/SP</p>



<p class="wp-block-paragraph">Fonte: <a href="https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/46138-caravana-federativa-chega-a-sao-paulo-com-servicos-do-ibge">https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/46138-caravana-federativa-chega-a-sao-paulo-com-servicos-do-ibge</a></p>
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			</item>
		<item>
		<title>Novo Plano Estadual de Resíduos Sólidos será lançado em 2026</title>
		<link>https://investsp.org.br/noticias/novo-plano-estadual-de-residuos-solidos-sera-lancado-em-2026/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Mario Jorge Trivelato]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 05 Mar 2026 18:05:24 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[Gestão]]></category>
		<category><![CDATA[Sustentabilidade]]></category>
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					<description><![CDATA[Novo documento será adequado ao cenário atual e deve fortalecer políticas públicas com ações mais eficazes em todo o Estado A nova versão do Plano Estadual de Resíduos Sólidos deve ser lançada até o final deste ano. A iniciativa foi anunciada durante a primeira reunião da Comissão Estadual de Gestão de Resíduos Sólidos, que teve [&#8230;]]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[
<p class="wp-block-paragraph"><em>Novo documento será adequado ao cenário atual e deve fortalecer políticas públicas com ações mais eficazes em todo o Estado</em></p>



<p class="wp-block-paragraph">A nova versão do Plano Estadual de Resíduos Sólidos deve ser lançada até o final deste ano. A iniciativa foi anunciada durante a primeira reunião da Comissão Estadual de Gestão de Resíduos Sólidos, que teve como principal pauta a revisão do documento. O Plano orienta a política de gestão de resíduos no Estado e é uma das prioridades da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (Semil) para 2026. A abertura do encontro contou com a presença do subsecretário de Recursos Hídricos e Saneamento Básico da Semil, Cristiano Kenji.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O Estado de São Paulo conta com 645 municípios que, juntos, geram cerca de 42 mil toneladas de resíduos por dia. Apenas 78 cidades com mais de 100 mil habitantes concentram aproximadamente 80% de todo o volume de Resíduos Sólidos Urbanos produzido no Estado. A legislação federal determina que o Plano seja atualizado a cada quatro anos, com horizonte de planejamento de 20 anos. “Cabe à Comissão integrar as secretarias estaduais envolvidas e alinhar as ações para que as diretrizes saiam do papel e sejam efetivamente implementadas”, reforçou o subsecretário.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Durante a reunião, Cristiano Kenji destacou a relevância do Plano como instrumento estratégico para o Estado. “Instituída com base na Política Estadual de Resíduos Sólidos, a Comissão tem papel fundamental na revisão e atualização de um documento que dialoga com diversas áreas do governo. Precisamos de um Plano que reflita a realidade atual e responda aos desafios vividos pela sociedade”, afirmou.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Nesta primeira reunião, o objetivo foi apresentar um panorama geral do setor e analisar o cenário atual da gestão de resíduos no Estado. A empresa contratada com recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (Fehidro) será responsável por elaborar o diagnóstico técnico que subsidiará a atualização do documento. A partir desse material, os membros da Comissão deverão contribuir com análises e sugestões dentro de suas respectivas áreas de atuação.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A expectativa é que a nova versão do Plano Estadual de Resíduos Sólidos seja disponibilizada para consulta pública e realização de audiências públicas ainda no primeiro semestre de 2026, após apresentação no Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema). O próximo encontro da Comissão está previsto para o dia 15 de abril.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Programa Integra Resíduos</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">Entre as ações em andamento alinhadas às diretrizes do Plano, Cristiano também destacou o programa Integra Resíduos, iniciativa da Semil e da Secretaria de Parcerias e Investimentos (SPI), que busca criar uma solução regionalizada, eficiente e financeiramente sustentável para a gestão de resíduos sólidos. A proposta é modernizar a gestão por meio de arranjos regionais, com soluções economicamente viáveis para os municípios, envolvendo desde o planejamento até a atração de investidores e a inclusão de catadores como parte essencial do processo.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Logística Reversa</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">Outra iniciativa mencionada, igualmente relacionada ao fortalecimento da política estadual de resíduos, foi a Tomada de Subsídios para a aplicação da Política Estadual de Logística Reversa no Estado de São Paulo, finalizada no último dia 27 de fevereiro. A proposta busca definir as responsabilidades dos integrantes do sistema, com base no princípio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, conforme previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Ao todo, foram recebidas 52 contribuições, que estão em processo de análise.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Além da Semil (incluindo a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – Cetesb), participam da Comissão representantes das Secretarias de Agricultura e Abastecimento, Casa Civil, Fazenda e Planejamento, Desenvolvimento Econômico, Saúde e Governo e Relações Institucionais. Ao todo, o colegiado reúne 18 membros.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Fonte: <a href="https://semil.sp.gov.br/2026/03/novo-plano-estadual-de-residuos-solidos-sera-lancado-em-2026/">https://semil.sp.gov.br/2026/03/novo-plano-estadual-de-residuos-solidos-sera-lancado-em-2026/</a></p>
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			</item>
		<item>
		<title>Governo do Estado de SP capacita prefeituras para gestão de resíduos</title>
		<link>https://investsp.org.br/noticias/governo-do-estado-de-sp-capacita-prefeituras-para-gestao-de-residuos/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Mario Jorge Trivelato]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 11 Feb 2026 18:35:27 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[Capacitação]]></category>
		<category><![CDATA[Gestão]]></category>
		<category><![CDATA[Sustentabilidade]]></category>
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					<description><![CDATA[Iniciativa faz parte do programa Integra Resíduos, que busca desenvolver a gestão dos resíduos sólidos urbanos (RSU) em todas as suas etapas O Governo de SP, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado de São Paulo (Semil), deu início, na última terça-feira (2), a um programa de capacitação técnica para [&#8230;]]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[
<p class="has-text-align-center wp-block-paragraph"><em>Iniciativa faz parte do programa Integra Resíduos, que busca desenvolver a gestão dos resíduos sólidos urbanos (RSU) em todas as suas etapas</em></p>



<p class="wp-block-paragraph">O Governo de SP, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado de São Paulo (Semil), deu início, na última terça-feira (2), a um programa de capacitação técnica para gestores municipais enfrentarem um dos maiores desafios ambientais e sanitários: a gestão dos resíduos sólidos. A capacitação técnica tem como objetivo de viabilizar uma destinação ambientalmente adequada dos materiais e faz parte do programa Integra Resíduos, que busca fortalecer e aprimorar o manejo de resíduos nas cidades paulistas, considerando as necessidades regionais e locais em todas as etapas, desde a geração até a destinação final. A ação tem um investimento total aproximado de R$ 6,3 milhões para capacitar técnicos em todas as 16 regiões paulistas.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Alinhada às diretrizes e metas da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e do Plano Estadual de Resíduos Sólidos (PERS), a primeira capacitação foi realizada em Assis, na região de Marília. O curso, com duração de oito horas, reuniu cerca de 50 participantes, incluindo gestores municipais, representantes de associações e cooperativas de catadores, e outros interessados. Ministrada pela Fundação Instituto de Administração (FIA), a oficina abordou temas essenciais como sustentabilidade financeira, educação ambiental, coleta seletiva, aspectos jurídicos e planejamento logístico da gestão de resíduos. A fundação aplicou uma metodologia baseada em um diagnóstico regional detalhado, que permitiu propor soluções customizadas para os municípios.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O subsecretário de Recursos Hídricos e Saneamento Básico da Semil, Cristiano Kenji, comentou sobre o papel do Estado em auxiliar municípios a avançarem na gestão de resíduos sólidos “Essa capacitação fortalece a capacidade dos municípios de implementar soluções eficientes e sustentáveis para a gestão de resíduos, respeitando as características regionais. É uma política pública que conecta o planejamento estadual às necessidades locais, gera economia, reduz impactos ambientais e melhora diretamente os serviços prestados ao cidadão.”</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Conheça a programação por região:</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">No mês de fevereiro: Assis (03/02 – Região de Marília); Lins (05/02 – Região de Bauru); Caçapava (10/02 – Região de São José dos Campos); Itu (12/02 – Região de Sorocaba); Sertãozinho (24/02 – Região de Ribeirão Preto) e Aramina (26/02 – Região de Franca).</p>



<p class="wp-block-paragraph">Em março, é iniciado na cidade de Lucélia (03/03 – Região de Presidente Prudente); Guararapes (05/03 – Região de Araçatuba); Piraju 10/03 – Região de Itapeva); Ribeirão Bonito (12/03 – Região Central); Suzano (17/03 – RMSP); Cajati (19/03 – Região de Registro); Valentim Gentil (24/03 – Região de São José do Rio Preto); e Pirangi (26/03 – Região de Barretos).</p>



<p class="wp-block-paragraph">Por fim, no mês de abril, as oficinas serão finalizadas nas cidades de São Vicente (07/04 – Região de Santos) e Socorro (09/04 – Região de Campinas).</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Treinamento online</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">Adicionalmente, está prevista para o próximo mês, a realização de capacitação destinada a 335 municípios aderentes ao Programa Integra Resíduos, na modalidade à distância, com carga horária total de 20 horas. Dentre as disciplinas abordadas estão o papel do município na gestão dos resíduos, planejamento, análise financeira, logística, entre outros.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Sobre o Integra Resíduos</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">Lançado em 2024, o Integra Resíduos tem como objetivo modernizar a gestão de resíduos sólidos por meio de modelos regionais, oferecendo soluções economicamente viáveis para os municípios. A iniciativa abrange desde o planejamento até a atração de investimentos.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O programa será desenvolvido em ciclos. Nesta primeira etapa, participam 65 municípios, organizados em três consórcios intermunicipais, além da Região Metropolitana de Campinas, em parceria com a Companhia Paulista de Parcerias (CPP), vinculada à Secretaria de Parcerias em Investimentos (SPI). Paralelamente, todos os municípios que se inscreveram no programa recebem capacitação para fortalecer a governança e preparar as próximas fases.</p>



<p class="wp-block-paragraph">No momento, o programa encontra-se na fase de diagnóstico de engenharia. Já foram realizadas visitas aos municípios para levantamento da infraestrutura existente, bem como o recebimento de dados e informações das prefeituras. Em conjunto com a equipe de engenharia, está em andamento a estruturação do projeto, incluindo a definição das rotas tecnológicas e dos pontos de transbordo. A publicação do edital está prevista terceiro trimestre de 2026.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Destinação do lixo urbano em SP</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">Com uma população de 45,2 milhões de habitantes, o Estado de São Paulo gera aproximadamente 40 mil toneladas de resíduos sólidos por dia, o que representa um custo anual de cerca de R$ 6 bilhões apenas com a destinação do lixo urbano.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Entre os 645 municípios paulistas, 536 produzem menos de 50 toneladas por dia, e cerca de 200 percorrem mais de 50 quilômetros para realizar a disposição final dos resíduos. Atualmente, 114 aterros sanitários têm vida útil igual ou inferior a dois anos, o que evidencia a urgência da adoção de soluções regionais estruturadas.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Fonte: <a href="https://semil.sp.gov.br/2026/02/governo-do-estado-de-sp-capacita-prefeituras-para-gestao-de-residuos/">https://semil.sp.gov.br/2026/02/governo-do-estado-de-sp-capacita-prefeituras-para-gestao-de-residuos/</a></p>
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		<title>Código de Defesa do Contribuinte Nacional inaugura um novo estágio de civilidade entre Fisco e contribuinte</title>
		<link>https://investsp.org.br/noticias/codigo-de-defesa-do-contribuinte-nacional-inaugura-um-novo-estagio-de-civilidade-entre-fisco-e-contribuinte/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Mario Jorge Trivelato]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 04 Feb 2026 18:35:29 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[Desenvolvimento]]></category>
		<category><![CDATA[Gestão]]></category>
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					<description><![CDATA[Experiência de mais de 22 anos do Codecon/SP inspira a elaboração da nova legislação, que traz avanços como presunção de boa-fé e defesa sem pagamento prévio Nos últimos anos, muito se falou — e se esperou — por um verdadeiro Código de Defesa do Contribuinte Nacional, com a missão de disseminar as garantias fundamentais prevista [&#8230;]]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[
<p class="has-text-align-center wp-block-paragraph"><em>Experiência de mais de 22 anos do Codecon/SP inspira a elaboração da nova legislação, que traz avanços como presunção de boa-fé e defesa sem pagamento prévio</em></p>



<p class="wp-block-paragraph">Nos últimos anos, muito se falou — e se esperou — por um verdadeiro Código de Defesa do Contribuinte Nacional, com a missão de disseminar as garantias fundamentais prevista na Constituição Federal. Agora, com a aprovação da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp225.htm" data-type="link" data-id="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp225.htm">Lei Complementar 225/2026</a>, o País passa a ter um marco nacional que, na prática, pretende reorganizar a relação entre Fisco e contribuinte em bases mais claras, mais cooperativas e, sobretudo, mais seguras.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O tema foi discutido durante a 1ª reunião de 2026 do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de São Paulo (Codecon/SP), que contou com análise de Humberto Gouveia, advogado tributarista e conselheiro representante da <a href="https://www.facesp.com.br/" data-type="link" data-id="https://www.facesp.com.br/">Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp)</a> no conselho.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Apesar de ter ficado conhecida publicamente como a “Lei do devedor contumaz”, o coração da legislação não é punir. A norma estabelece um piso nacional de garantias que interessa diretamente ao contribuinte regular — aquele que trabalha, investe, gera emprego e quer cumprir a lei com previsibilidade.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Dentre os principais avanços imediatos, destacam-se:</p>



<ul class="wp-block-list">
<li>presunção de boa-fé do contribuinte — princípio basilar que orienta toda a relação;</li>



<li>dever de clareza e fundamentação — as administrações tributárias são obrigadas a usar linguagem acessível, garantir ampla defesa (inclusive o direito de recorrer) e fundamentar decisões de forma técnica em prazo razoável;</li>



<li>fim da “cacofonia” documental — o contribuinte não pode mais ser compelido a apresentar documentos que o Fisco já tenha em seus sistemas;</li>



<li>defesa sem pagamento prévio — vedada a exigência de pagamentos ou garantias para o exercício do direito de defesa na esfera administrativa, salvo exceções legais;</li>



<li>proteção patrimonial — a liquidação de garantias só poderá ocorrer após o trânsito em julgado da decisão;</li>



<li>tratamento diferenciado — previsão de benefícios para casos de hipossuficiência do contribuinte.</li>
</ul>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Alicerce de direitos</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">O primeiro avanço é conceitual e jurídico: o código reúne, de forma explícita, direitos que muitas vezes estavam dispersos, implícitos ou tratados como “favor” administrativo.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Para Gouveia, o código, no âmbito nacional, se mostra um marco importante para a relação entre Fisco e contribuinte, e é nítido perceber a inspiração na experiência paulista. “O Codecon/SP tem se comportado como guardião do direito dos contribuintes. Muitos dos conceitos que balizam a LC 225 foram, inegavelmente, inspirados na experiência bem-sucedida paulista”, afirmou.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O conjunto de regras estabelece que o Fisco ofereça informações claras, à vista e com cópia dos autos, bem como dê informações do próprio contribuinte em cadastros públicos e permita a ele a possibilidade de corrigir dados incorretos.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Mais do que listar direitos, o código impõe deveres de conduta à Administração Tributária. Fala em boa-fé, segurança jurídica, transparência, menos onerosidade, redução de litigiosidade e fundamentação real dos atos. “Isso toca em um ponto sensível do contencioso: quantas vezes vemos decisões administrativas padronizadas, que não enfrentam argumentos, não apresentam memória de cálculo, não explicam método de apuração? Agora, o contribuinte passa a ter um instrumento mais direto para exigir forma, método, motivação — e, quando faltar, pedir correção ou nulidade”, apontou Márcio Olívio Fernandes da Costa, presidente do Codecon/SP.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Estímulo à conformidade</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">Permitir que o contribuinte se autorregule é outro avanço importante trazido pela nova legislação, que está alinhado com os conceitos mais modernos de conformidade fiscal.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A lógica é simples. Se a divergência é sanável e o contribuinte pode corrigir antes da autuação, o sistema ganha eficiência, o Estado arrecada com menor custo e o contribuinte evita uma guerra administrativa que, muitas vezes, nasce de falhas formais ou inconsistências de informação. “Isso é um avanço civilizatório. É substituir o impulso de punir pelo impulso de corrigir”, apontou Costa, que também é presidente do Conselho de Assuntos Tributários da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).</p>



<p class="wp-block-paragraph">Até mesmo nas indicações da necessidade de se criarem canais de comunicação ativos com os contribuintes, é possível ver a inspiração na relação estabelecida em São Paulo. “É inegável que a legislação nacional se espelhou na experiência paulista, que conta com o <a href="https://www.fecomercio.com.br/balcao-de-defesa-do-contribuinte?%2Fbalcao-de-defesa-do-contribuinte=" data-type="link" data-id="https://www.fecomercio.com.br/balcao-de-defesa-do-contribuinte?%2Fbalcao-de-defesa-do-contribuinte=">Balcão de Defesa do Contribuinte</a>. Essa ferramenta foi idealizada pela iniciativa privada por meio da FecomercioSP, que auxilia o Codecon/SP para encaminhar as demandas dos contribuintes à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP)”, ponderou Gouveia.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Abrangência nacional</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">O novo código se apresenta como norma geral de observância obrigatória, o que significa que não se limita à União, alcançando Estados e municípios naquilo que importa ao contribuinte no cotidiano: fiscalização, cobrança, processos administrativos e edição de normas infralegais. Portanto, tem impacto em temas como ICMS, ISS, IPTU e demais tributos locais, sempre no eixo do procedimento e das garantias.</p>



<p class="wp-block-paragraph">“A colaboração do contribuinte agora é um dever destacado na lei, e isso é importante para fortalecer a presença dos contribuintes na formulação e na melhoria das legislações”, afirmou Gouveia.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Envolvimento de todos</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">Segundo Costa e Gouveia, o sucesso do novo código depende da participação ativa da sociedade e do Poder Público para refletir os anseios dos contribuintes. A legislação abre uma janela de atuação institucional, que permite acompanhar a regulamentação, cobrar canais de acesso, exigir transparência nos critérios, padronizar boas práticas, reduzir o custo do litígio e combater abusos sem criar arbitrariedade.</p>



<p class="wp-block-paragraph">“O contribuinte ganha linguagem jurídica mais forte para exigir respeito procedimental; o Estado ganha instrumentos para separar o contribuinte de boa-fé do contumaz; e a sociedade ganha a chance de reduzir litigiosidade e aumentar previsibilidade”, ponderou Costa.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Agora, cabe à sociedade — entidades, conselhos, juristas, administração e contribuintes — garantir que esse código não fique apenas no papel. “Que ele seja aplicado no balcão, na fiscalização, no processo administrativo e no julgamento. Porque, no fim das contas, segurança jurídica não é um discurso bonito, mas um ativo econômico, institucional e democrático”, concluiu o presidente do Codecon/SP.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Fonte: <a href="https://www.fecomercio.com.br/noticia/codigo-de-defesa-do-contribuinte-nacional-inaugura-um-novo-estagio-de-civilidade-entre-fisco-e-contribuinte">https://www.fecomercio.com.br/noticia/codigo-de-defesa-do-contribuinte-nacional-inaugura-um-novo-estagio-de-civilidade-entre-fisco-e-contribuinte</a></p>
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		<title>Hortolândia acumula premiações na esfera estadual, nacional e no exterior</title>
		<link>https://investsp.org.br/noticias/hortolandia-acumula-premiacoes-na-esfera-estadual-nacional-e-no-exterior/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Mario Jorge Trivelato]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 14 Jan 2026 17:15:57 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[Desenvolvimento]]></category>
		<category><![CDATA[Gestão]]></category>
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					<description><![CDATA[Cidade foi recentemente premiada como uma das Melhores do Brasil pela Revista Veja; reconhecimentos já refletem investimentos contínuos da prefeitura em saúde, educação, meio ambiente, mobilidade urbana, economia e inovação O reconhecimento de diversos órgãos renomados para as ações desenvolvidas em Hortolândia avança desde 2022, colocando a cidade como destaque em diversos segmentos. No final [&#8230;]]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[
<p class="has-text-align-center wp-block-paragraph"><em>Cidade foi recentemente premiada como uma das Melhores do Brasil pela Revista Veja; reconhecimentos já refletem investimentos contínuos da prefeitura em saúde, educação, meio ambiente, mobilidade urbana, economia e inovação</em></p>



<p class="wp-block-paragraph">O reconhecimento de diversos órgãos renomados para as ações desenvolvidas em Hortolândia avança desde 2022, colocando a cidade como destaque em diversos segmentos. No final de 2025, Hortolândia voltou a ser destaque nacional com o reconhecimento da Revista Veja Negócios, da Editora Abril, que aponta a cidade como uma das Melhores do Brasil em 2025, segundo o ranking oficial da publicação. O prefeito Zezé Gomes (Republicanos) recebeu o certificado que consolida uma trajetória de planejamento, investimentos contínuos e foco no bem-estar da população.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O estudo, elaborado pela Austin Rating, avalia o nível de desenvolvimento socioeconômico dos municípios brasileiros a partir de indicadores das áreas fiscal, econômica, social e digital e, de acordo com a Editora Abril, o resultado alcançado por Hortolândia reflete o avanço consistente da cidade rumo a um futuro mais equilibrado, inovador e inclusivo.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Na área ambiental, em 2025, a cidade foi representada pelo terceiro ano consecutivo no Programa “Tree Cities of the World” (“Cidades Árvores do Mundo”, em tradução livre para o português), em João Pessoa, na Paraíba. Na ocasião, mais um certificado de município amigo do meio ambiente foi entregue ao prefeito Zezé Gomes.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A saúde também não ficou de fora. A prefeitura recebeu do governo do Estado um prêmio por ter alcançado o índice expressivo de mais de 70% em avaliação de contatos de Tuberculose pulmonar, em 2024. No ano passado, o Projeto “CREAN – Política de Alimentação e Nutrição em Hortolândia” foi classificado entre os seis melhores do Estado de São Paulo, no Prêmio Josué de Castro do Consea/SP (Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável), na categoria “Melhor programa ou projeto de política pública desenvolvido por órgãos públicos do Estado de São Paulo, municipais ou estaduais” no combate à fome e à desnutrição.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A educação, um dos pilares da Administração Municipal, também foi lembrada com a medalha de ouro para Hortolândia na OBMEP Mirim 2025 (Olimpíada Brasileira de Matemática nas Escolas Públicas), pela categoria que abrange os anos iniciais do Ensino Fundamental. A rede municipal de ensino obteve a marca de 130 pequenos campeões, que conquistaram a medalha dourada na prova. Já no Programa Alfabetiza Juntos SP, promovido pelo Governo do Estado, Hortolândia foi premiada em “Excelência Educacional”, ao lado de um seleto grupo de 100 municípios contemplados.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Na economia, um passo importante para incrementar o crescimento econômico também foi fomentado com a conquista do selo bronze pela adesão ao programa Facilita SP, do governo do Estado.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Em 2025, também houve premiação internacional que mostra o compromisso de Hortolândia com o desenvolvimento sustentável e a modernização da mobilidade urbana. No Congresso Mundial da UITP (União Internacional do Transporte Público), realizado em Hamburgo, na Alemanha, o prefeito Zezé Gomes recebeu oficialmente o certificado de membro da entidade. O documento, assinado pela presidente Renée Amílcar, simboliza o ingresso de Hortolândia em um grupo global de cidades comprometidas com a inovação e a eficiência no transporte público.</p>



<p class="wp-block-paragraph">“A infraestrutura urbana atingiu patamares de cidade de primeiro mundo. Temos mais de 99% de rede coletora de esgoto e 100% de tratamento, vias pavimentadas, uma rede municipal de ensino e de saúde fortes, iluminação em LED e um Paço Municipal moderno, abastecido com energia renovável. Tudo isso atrai empresas e fortalece nossa economia. Estes reconhecimentos são importantes para continuarmos este trabalho que cresce a cada dia. O foco do nosso governo é cuidar bem das pessoas Com muito trabalho, comprometimento e fé, vamos avançar ainda mais para que a cidade continue sendo uma das melhores do Brasil e, cada vez mais, reconhecida nas esferas estadual, nacional e internacional”, destacou o prefeito Zezé Gomes.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Fonte: <a href="https://www.tribunaliberal.com.br/geral/Hortolandia-acumula-premiacoes-na-esfera-estadual-nacional-e-no-exterior">https://www.tribunaliberal.com.br/geral/Hortolandia-acumula-premiacoes-na-esfera-estadual-nacional-e-no-exterior</a></p>
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		<title>Confira todas as mudanças nos documentos fiscais para 2026</title>
		<link>https://investsp.org.br/noticias/confira-todas-as-mudancas-nos-documentos-fiscais-para-2026/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Mario Jorge Trivelato]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 08 Jan 2026 17:24:26 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[Gestão]]></category>
		<guid isPermaLink="false">https://investsp.org.br/?p=54808</guid>

					<description><![CDATA[Medida, que unifica sistemas em todo o País, implementa campos para os novos tributos IBS e CBS; obrigatoriedade vale para todas as operações, incluindo importação e exportação Uma significativa mudança na emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) chegou para empresas de todo o País. As empresas e os contabilistas devem se atentar para permanecerem em [&#8230;]]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[
<p class="has-text-align-center wp-block-paragraph"><em>Medida, que unifica sistemas em todo o País, implementa campos para os novos tributos IBS e CBS; obrigatoriedade vale para todas as operações, incluindo importação e exportação</em></p>



<p class="wp-block-paragraph">Uma significativa mudança na emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) chegou para empresas de todo o País. As empresas e os contabilistas devem se atentar para permanecerem em conformidade.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Desde 1º de janeiro está em vigor a obrigatoriedade de preenchimento dos campos referentes aos novos tributos — o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) —, conforme estabelecido pela Reforma Tributária do Consumo (Lei Complementar — LC 214/2025). O objetivo é unificar e simplificar as obrigações fiscais por meio de um layout nacional padronizado, exigindo que Estados, Distrito Federal e municípios adaptem seus sistemas.</p>



<p class="wp-block-paragraph">As informações declaradas no Documento Fiscal Eletrônico (DF-e) terão natureza de confissão de dívida desses tributos e serão compartilhadas em tempo real com todos os entes federativos, seguindo padrões técnicos uniformes.</p>



<figure class="wp-block-table"><table class="has-fixed-layout"><tbody><tr><td class="has-text-align-left" data-align="left"><strong>Data</strong></td><td class="has-text-align-center" data-align="center"><strong>Alteração</strong></td></tr><tr><td class="has-text-align-left" data-align="left">1º/1/2026</td><td class="has-text-align-center" data-align="center">Obrigatoriedade dos campos IBS/CBS (regime regular). Alíquota-teste: IBS 0,1% e CBS 0,9%</td></tr><tr><td class="has-text-align-left" data-align="left">2027</td><td class="has-text-align-center" data-align="center">Obrigatoriedade estendida ao Simples Nacional e MEI (art. 348, III, c, LC 214/25)</td></tr></tbody></table></figure>



<p class="wp-block-paragraph"><em><strong>Atenção:</strong></em> embora tenham suspendido as rejeições a partir de 5 de janeiro, os contribuintes já estão obrigados ao correto preenchimento desde 1º de janeiro, conforme a NT 2025.002 v1.34 e Comunicado Conjunto RFB e CGIBS.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">O Ajuste Sinief 24/2024 estabelece padronização de registro de informações referentes ao IBS, à CBS e ao IS nos documentos fiscais eletrônicos a seguir relacionados.</p>



<figure class="wp-block-table"><table class="has-fixed-layout"><tbody><tr><td class="has-text-align-left" data-align="left"><strong>Documento fiscal</strong></td><td class="has-text-align-center" data-align="center"><strong>Nota Técnica</strong></td></tr><tr><td class="has-text-align-left" data-align="left">Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)</td><td class="has-text-align-center" data-align="center"><a href="https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=04BIflQt1aY=">Nota Técnica 2025.002 &nbsp;versão 1.34</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-left" data-align="left">Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e)</td><td class="has-text-align-center" data-align="center"><a href="https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=04BIflQt1aY=">Nota Técnica 2025.002 versão 1.34</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-left" data-align="left">Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3-e)</td><td class="has-text-align-center" data-align="center"><a href="https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Nf3e/Documentos">Nota Técnica 2025.001 versão 1.1</a>1a</td></tr><tr><td class="has-text-align-left" data-align="left">Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e)</td><td class="has-text-align-center" data-align="center">–</td></tr><tr><td class="has-text-align-left" data-align="left">Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e)</td><td class="has-text-align-center" data-align="center"><a href="https://www.cte.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=Y0nErnoZpsg=">Nota Técnica 2025.001 versão 1.10</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-left" data-align="left">Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e)</td><td class="has-text-align-center" data-align="center"><a href="https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Mdfe/Documentos">Nota Técnica 2025.001 versão 1.03</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-left" data-align="left">Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS)</td><td class="has-text-align-center" data-align="center"><a href="https://www.cte.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=Y0nErnoZpsg=">Nota Técnica 2025.001 versão 1.10</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-left" data-align="left">Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e)</td><td class="has-text-align-center" data-align="center"><a href="https://www.cte.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=Y0nErnoZpsg=">Nota Técnica 2025.001 versão 1.10</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-left" data-align="left">Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e)</td><td class="has-text-align-center" data-align="center"><a href="https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Bpe/Documentos">Nota Técnica 2025.001 versão 1.10</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-left" data-align="left">Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom)</td><td class="has-text-align-center" data-align="center"><a href="https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Nfcom/Documentos">Nota Técnica 2025.001 versão 1.10</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-left" data-align="left">Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e)</td><td class="has-text-align-center" data-align="center"><a href="https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/rtc">Nota Técnica SE/CGNFS-e 005/2025</a></td></tr></tbody></table></figure>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>VAREJO: NF-E SIMPLIFICADA</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">A NF-e Simplificada decorre do <a href="https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2025/AJ011_25" data-type="link" data-id="https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2025/AJ011_25">Ajuste Sinief 11/2025</a>, que determina que, nas vendas presenciais para destinatário pessoa jurídica, a emissão deve ser feita em NF-e (mod. 55), substituindo a NFC-e (mod. 65).</p>



<p class="wp-block-paragraph">Essa mudança impacta diretamente o varejo, pois a NF-e “completa” é inadequada para o PDV por ser pesada e lenta e não oferecer contingência offline. Por isso, está sendo desenvolvida uma versão simplificada, com menos campos obrigatórios, possibilidade de contingência offline e Danfe simplificado.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE REGIMES ESPECÍFICOS</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">A LC 214/2025 passou a exigir declaração eletrônica para as atividades que não eram obrigadas a emitir documento fiscal, mas passam a gerar IBS e CBS:</p>



<ul class="wp-block-list">
<li>instituições financeiras;</li>



<li>operadoras de jogos e apostas;</li>



<li>setor imobiliário.</li>
</ul>



<p class="wp-block-paragraph">A Declaração Eletrônica de Regimes Específicos (Dere) terá estrutura semelhante ao DF-e e servirá para registrar operações e alimentar a apuração assistida dos novos tributos.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>CST E cClassTrib</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">A Reforma Tributária prevê diferentes formas de tributação — como alíquota reduzida, crédito presumido, suspensão e isenção —, com necessidade de identificar corretamente cada situação no documento fiscal.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O Código de Situação Tributária (CST) continuará sendo utilizado para indicar o enquadramento tributário das mercadorias, agora com abrangência ampliada para incluir também os serviços de competência municipal.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A principal novidade é o Código de Classificação Tributária (CCT ou cClassTrib), que complementa o CST e descreve, de forma objetiva, determinada operação com base nos dispositivos da LC 214/2025.</p>



<p class="wp-block-paragraph">As tabelas com a relação desses códigos estão disponíveis nos <a href="https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=/NJarYc9nus=" data-type="link" data-id="https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=/NJarYc9nus=">formatos Excel</a> e <a href="https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/DFE/ClassificacaoTributaria" data-type="link" data-id="https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/DFE/ClassificacaoTributaria">web</a>, que classifica a CST e o cClassTrib, garantindo compatibilidade entre os códigos: cada CST tem um cClassTrib correspondente, permitindo padronização no preenchimento dos documentos fiscais.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>PORTAL DA CONFORMIDADE FÁCIL</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">O <a href="https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Cff" data-type="link" data-id="https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Cff">Portal da Conformidade Fácil</a> disponibiliza a ferramenta <a href="https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Cff/ValidadorRtcNfe" data-type="link" data-id="https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Cff/ValidadorRtcNfe">Validador da Reforma Tributária do Consumo — NF-e / NFC-e</a>, permitindo a empresas e desenvolvedores verificarem se os campos de IBS, CBS e IS informados em um XML — parcial ou completo — estão em conformidade com as regras estabelecidas pelas notas técnicas.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A ferramenta oferece recursos interativos que orientam o usuário a testar diferentes possibilidades de preenchimento dos campos do IBS e da CBS, apresentando de forma didática os conceitos previstos na LC 214/2025. Além disso, estabelece uma conexão direta entre esses conceitos e a estrutura técnica do XML da NF-e e da NFC-e, facilitando a correta compreensão e a aplicação das regras de validação.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>EFD ICMS IPI</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">Apesar das alterações nos layouts dos documentos fiscais eletrônicos decorrentes da Reforma Tributária, não há mudanças estruturais previstas na EFD ICMS/IPI.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Conforme a <a href="http://sped.rfb.gov.br/estatico/D9/0C5040F212F46F0CB620867C3A77F72C49577F/Perguntas%20Frequentes%20-%207.7.pdf" data-type="link" data-id="http://sped.rfb.gov.br/estatico/D9/0C5040F212F46F0CB620867C3A77F72C49577F/Perguntas%20Frequentes%20-%207.7.pdf">Pergunta e Resposta 19.1</a> do Portal do Sped:</p>



<ul class="wp-block-list">
<li>IBS, CBS e IS devem ser informados apenas no valor total do documento fiscal (ex.: Campo 12 — VL_DOC do registro C100), exceto no exercício de 2026, quando não integrarão esse valor;</li>



<li>esses tributos não devem compor o valor da operação nos registros analíticos (ex.: Campo 05 — VL_OPR do registro C190);</li>



<li>a orientação é válida para todos os modelos de documentos fiscais escriturados na EFD ICMS/IPI.</li>
</ul>



<p class="wp-block-paragraph">Assim, agora em 2026, os valores do IBS e da CBS não terão impacto sobre a EFD ICMS/IPI, pois não integrarão o valor total do documento fiscal.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><a href="https://lab.fecomercio.com.br/boletins/confira-todas-as-mudancas-nos-documentos-fiscais-para-2026/" data-type="link" data-id="https://lab.fecomercio.com.br/boletins/confira-todas-as-mudancas-nos-documentos-fiscais-para-2026/">Veja a edição completa do Tome Nota de dezembro!</a></p>



<p class="wp-block-paragraph">Fonte: <a href="https://www.fecomercio.com.br/noticia/confira-todas-as-mudancas-nos-documentos-fiscais-para-2026">https://www.fecomercio.com.br/noticia/confira-todas-as-mudancas-nos-documentos-fiscais-para-2026</a></p>
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		<title>Antaq muda modelo de fiscalização de arrendamentos portuários</title>
		<link>https://investsp.org.br/noticias/antaq-muda-modelo-de-fiscalizacao-de-arrendamentos-portuarios/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Mario Jorge Trivelato]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 06 Jan 2026 17:51:14 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[Gestão]]></category>
		<guid isPermaLink="false">https://investsp.org.br/?p=54755</guid>

					<description><![CDATA[Plano anual prevê monitoramento mais detalhado de pontos críticos A Agência Nacional dos Transportes Aquaviários (Antaq) terá um novo sistema de fiscalização de contratos de arrendamento neste ano. A iniciativa consta do Plano Anual de Fiscalização (PAF 2026) e prevê um acompanhamento mais detalhado de pontos críticos, com foco nos padrões de serviço e no [&#8230;]]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[
<p class="has-text-align-center wp-block-paragraph"><em>Plano anual prevê monitoramento mais detalhado de pontos críticos</em></p>



<p class="wp-block-paragraph">A Agência Nacional dos Transportes Aquaviários (Antaq) terá um novo sistema de fiscalização de contratos de arrendamento neste ano. A iniciativa consta do Plano Anual de Fiscalização (PAF 2026) e prevê um acompanhamento mais detalhado de pontos críticos, com foco nos padrões de serviço e no monitoramento de aspectos estratégicos para o desenvolvimento do setor.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Até o ano passado, as ações de fiscalização eram orientadas pela análise de risco das empresas e pelo cumprimento das obrigações previstas na Resolução nº 75. A partir deste ano, além de manter a abordagem baseada em risco e na observância da resolução, a Agência incorpora a verificação do cumprimento dos aspectos contratuais, em especial das cláusulas dos contratos de arrendamento.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Ao todo, 44 contratos de arrendamento foram selecionados para a aplicação do novo modelo de fiscalização, o que corresponde a quase um terço do total vigente. Os demais contratos serão fiscalizados ao longo dos dois últimos anos do Plano Plurianual de Fiscalização (PPF 2025-2028), conforme o cronograma definido pela autarquia.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O PAF prevê sete eixos de fiscalização temáticas. Entre eles, o diagnóstico do desempenho e da estrutura de fiscalização das autoridades portuárias, a avaliação dos convênios de delegação, a análise de preços em terminais de contêineres e o uso da tonelagem de porte bruto (TPB) da frota nacional para fins de afretamento de embarcações estrangeiras e inscrição no Registro Especial Brasileiro (REB).</p>



<p class="wp-block-paragraph">Também integram o rol de fiscalizações temáticas as embarcações do transporte misto e a apuração de atrasos e omissões de navios de contêineres na costa brasileira. Segundo o superintendente de Fiscalização da Antaq, Alexandre Florambel, as ações foram definidas com base em critérios de relevância regulatória, alinhamento com o PPF 2025-2028 e análises de risco relacionadas à atualidade das atividades fiscalizatórias da agência.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O plano detalha ainda as chamadas fiscalizações operacionais, que envolvem vistorias in loco. Conforme o PAF 2026, esse tipo de ação será concentrado no transporte de passageiros e misto na navegação interior, além de terminais portuários de passageiros. “O foco será verificar a operação das empresas em relação à prestação do serviço adequado, sem necessidade de verificação documental”, afirmou Florambel.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A Agência explica que o planejamento das ações foi estruturado a partir de uma análise de eficiência, com foco em direcionar a fiscalização para atividades que produzam informações relevantes para a atuação reguladora e que gerem melhores resultados para o País.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Fonte: <a href="https://mercadoeconsumo.com.br/06/01/2026/economia/antaq-muda-modelo-de-fiscalizacao-de-arrendamentos-portuarios/">https://mercadoeconsumo.com.br/06/01/2026/economia/antaq-muda-modelo-de-fiscalizacao-de-arrendamentos-portuarios/</a></p>
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